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Wilney Rocha, Advogado
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OAB 67.291/BA VERIFICADO
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Wilney Rocha, Advogado
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Comentário · há 5 anos
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Wilney Rocha, Advogado
Wilney Rocha
Comentário · há 8 anos
NCPC - Art. 53. É competente o foro:

I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;
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